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  • Id

    232209

    CNPJ

    Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Pelo descumprimento das cláusulas contratuais e editalícias referentes ao contrato ALFBEL N.º 11/2013, Multa de 4%(quatro por cento), com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, Inciso II, alínea b, subitem a,, pela não apresentação de relatório detalhado do FGTS e encargos sociais solicitados pela gestão do contrato, infringindo a CLÁUSULA OITAVA, Parágrafo Primeiro - Inciso II do contrato e Item 9.1.1, II, do Anexo I – Edital, que dispõe sobre a obrigação de apresentação de documentos mensalmente ou quando solicitado pela gestão do contrato.

    Número do Contrato

    ALFBEL N.º 11/2013

    Número do Processo

    10280720499201867

    Unidade Cadastradora

    170217: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 533,16