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Id
232179
CNPJ
Fornecedor 23.791.616/0001-23: J D MENDES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa JOSÉ DOMINGOS MENDES LTDA, a penalidade de Multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) sobre o valor total dos itens em atraso, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea “a” limitado em até 60 (sessenta) dias, conforme item 11.4 “b” do Termo de Referência 035/2017, conforme publicação DJe n° 6115 de dia 20/12/2017.
Número do Processo
0014596-39.2017
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 713,52
