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Id
232095
CNPJ
Fornecedor 16.500.873/0001-01: TROVO COMERCIAL ELETRICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Trovo Comercial Elétrica Ltda., CNPJ n. 16.500.873/0001-01, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “f”, do Edital do Pregão n. 013/2018, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 13.570/2018. Florianópolis, 10 de maio de 2018. Desembargador Ricardo Roesler Presidente
Número do Processo
PAE 13.570/2018
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/05/2018
Data final
19/06/2018