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Id
231854
CNPJ
Fornecedor 22.047.106/0001-83: GS MARMORARIA E CONSTRUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicação de penalidade de multa Compensatória é de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento no art. 7º, da Lei n. 10.520 de 2002 c/c o art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666 de 1993 e no subitem 19.3.3. do Edital de Licitação n. 513/2017, cumulada com a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal e suspensão do SICAF, pelo período de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, prevista no artigo 7º, da Lei n. 10.520 de 2002 e no subitem 19.3.4 do Edital de Licitação n. 513/2017.
Número do Processo
23106125779201749
Unidade Cadastradora
154040: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
Órgão
26271: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 33,57
