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Id
231793
Descrição
Em atenção ao Ofício 204/2018, de 20 de abril de 20118, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.004675/2018-08, referente ao Processo nº 0000690-67.2013.815.0911, que acarretou na proibição de NELSON HONORATO DA SILVA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 29/6/2017 a 29/6/2020
Número do Processo
03154004675201808
Unidade Cadastradora
926222: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/06/2017
Data final
29/06/2020
