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Id
231738
CNPJ
Fornecedor 03.539.770/0001-03: MRO SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
descumprimento da cláusula II, “a” do ajuste, por apresentar apólice de seguro de seus empregados que não contempla todos os riscos discriminados na convenção coletiva da categoria.
Número do Contrato
PEF 28/2017
Número do Processo
PAD 12439/2017
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 204,06
