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Id
231667
CNPJ
Fornecedor 03.325.110/0001-11: M. B. BARROS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de 20%, proporcional à obrigação inadimplida, tendo em vista a falta de recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social, e a falta de pagamento de verbas rescisórias, e considerando os subitens 10.11, 10.12, 15.15 e 16.3.3.1 do Termo de Referência da Dispensa 1/2017, vinculado ao Contrato.
Número do Contrato
27/2017
Número do Processo
23129005748201712
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Órgão
26250: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.921,79
