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Id
231639
CNPJ
Fornecedor 08.076.127/0008-72: FARMA-RAPIDA MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESPECIAIS S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO A REVISÃO DE OFÍCIO PROCEDIDA PELA COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SES PARA ADEQUAR A PENALIDADE APLICADA; CONSIDERANDO AS ARGUMENTAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO DAS PENALIDADES, APRECIADAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DESTA SECRETARIA; CONFORME PORTARIA/SES/MA Nº 208, DE 14 DE MARÇO DE 2018 REVISADA PELA PORTARIA /SES/MA Nº 266, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Número do Contrato
074/2017/SES
Número do Processo
112237/2017
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CORREÇÃO DA DATA DE APLICAÇÃO
Valor da Multa
R$ 30.597,92