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  • Id

    231631

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n, de 4 de abril de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002441/2018-50, referente ao Processo nº 1001324-53.2015.8.26.0302, que acarretou na proibição de JOSÉ GILBERTO SAGGIORO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 16/10/2017 a 16/10/2022

    Número do Processo

    05110002441201850

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/10/2017

    Data final

    16/10/2022