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Id
231043
CNPJ
Fornecedor 04.916.485/0001-19: ESPACO GENTE CLINICA SOCIAL DE PSICOLOGIA E SAUDE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cobertura de atendimento em todos os Municípios contratados.
Número do Contrato
TC 02/2017
Número do Processo
015402201718
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cumprimento à decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1011320-20.2018.4.01.3400, que determinou, ad cautelam, a suspensão da exigibilidade dessa penalidade, e, consequentemente, afastou a inscrição do nome da contratada no SICAF e no CADIN até posterior análise do pedido de tutela de urgência.
Valor da Multa
R$ 25.394,00
