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Id
230976
CNPJ
Fornecedor 17.671.431/0001-82: GARCIA & NAGEL - CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por haver deixado de apresentar a garantia contratual por ocasião da prorrogação do contrato.
Número do Contrato
18/2017/PMPA
Número do Processo
64658000696/2018
Unidade Cadastradora
160400: POLICLINICA MILITAR DE PORTO ALEGRE/RS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Anular a sindicância por não ter sido observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a empresa apresentar alegações finais, previstos no art. 109 da Lei 8.666/93.
Valor da Multa
R$ 4.991,85
