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Id
230876
CNPJ
Fornecedor 18.630.362/0001-21: RA COMERCIO DE PAPELARIA E ACESSORIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplica-se à empresa, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e no subitem 10.2.6 do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 026/17, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, contados na forma do artigo 110 da Lei nº 8.666/93. Esta penalidade foi aplicada em razão da inexecução parcial da Ata de Registro de Preços nº 019/2017, conforme Ofício nº 54/2017/ANP/SGA, recebido pela empresa em 23/10/17.
Número do Contrato
ARPnº19/2017
Número do Processo
48610005658201711
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/11/2017
Data final
04/08/2022
