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Id
230837
CNPJ
Fornecedor 09.628.278/0001-82: LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Rescisão Unilateral de Contrato com aplicação de multa no valor de R$ 204.399,84, conforme CT/COAD/GECSC/RS 166/2018,em face de inexecução parcial do contrato., conforme Cláusula Décima Sétima, item 17.1, subitem 17.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f". Penalidade prevista na cláusula Décima Sexta, item 16.1.2.2, alínea "g".
Número do Contrato
CTR 039/2017
Número do Processo
53137001329201765
Unidade Cadastradora
925933: ECT - DIRETORIA REGIONAL RIO GRANDE DO SUL
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 204.399,84
