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  • Id

    230769

    CNPJ

    Fornecedor 19.152.371/0001-17: PALACIO SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Atraso de 51 dias na entrega de condicionadores de ar - multa no valor de R$ 1.130,50, calculado aplicando-se o percentual de 10% (limite de dias de atraso), sobre o valor de R$ 11.305,00, com base na Lei n.º 8.666/93, e na Portaria 455/2016 de 29 de junho de 2016, bem como na cláusula terceira, parágrafo segundo do contrato n.° 136/2014 c/c o item 7.1, alínea “a”, do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    136/2014

    Número do Processo

    PAD 2494/2015

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica