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Id
230732
CNPJ
Fornecedor 17.671.431/0001-82: GARCIA & NAGEL - CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, por ter incorrido na infração administrativa de inexecução parcial das obrigações assumidas, em ensejamento do retardamento do objeto.
Número do Contrato
18/2017/PMPA
Número do Processo
64658.000696/2018
Unidade Cadastradora
160400: POLICLINICA MILITAR DE PORTO ALEGRE/RS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Anular a sindicância por não ter sido observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a empresa apresentar justificativas e para apresentar alegações finais, previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
Prazo
1
Data inicial
26/04/2018
Data final
25/04/2020
