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Id
230626
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 29/2018/DIAN/CGA , conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$11.656,42 (onze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 14.828.536/0001-04, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 32/2016, conforme demonstrado no processo nº 08650.024946/2017-75
Número do Contrato
32/2016
Número do Processo
08650024946201775
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.656,42
