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Id
230618
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 075/2018 – ALICON/CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A PENALIDADE DE MULTA DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO ATÉ O MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA GARANTIA REFERENTE AO CONTRATO Nº 003/SG/MPDFT/2018, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA OITAVA DA AVENÇA, COMBINADO COM O ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, A SER CALCULADA PELA SUCON/SDA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA.
Número do Contrato
003/SG/MPDFT/2018
Número do Processo
08191067778201767
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.827,23
