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  • Id

    23059

    CNPJ

    Fornecedor 05.023.514/0001-86: MASSA FALIDA DE D CORLINE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    POR DECISãO DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, A PGR APLICOUà DCORLINE CONSERVAçãO E LIMPEZA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA, NO VA-LOR DE R$ 24.076,57 (VINTE E QUATRO MIL E SETENTA E SEIS REAIS E CIN-QUENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ANUAL DO CON-TRATO FIRMADO COM ESTE ÓRGãO, CUMULADA COM A SANçãO DE IMPENDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãO, BEM COMO DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS45 E 51 DA CLáUSULA QUINTA DO CONTRATO Nº 54/2006.

    Número do Processo

    003867/2009-16

    Unidade Cadastradora

    200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    05/10/2009