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  • Id

    230500

    CNPJ

    Fornecedor 12.059.222/0001-69: CONSTRUTORA ORDEM LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Rubi Construtora Ltda., CNPJ n. 12.059.222/0001-69, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 10.2, “f”, do Edital do Pregão n. 014/2018, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 12.096/2018. Florianópolis, 18 de abril de 2018. Desembargador Ricardo Roesler Presidente

    Número do Processo

    12.096/2018

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/04/2018

    Data final

    22/05/2018