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  • Id

    230154

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 144/2018, de 27 de março de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.000753/2018-41, referente ao Processo nº 0001421-81.2014.8.18.0026, que acarretou na proibição de JOÃO GOMES PEREIRA NETO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 19/7/2016 a 19/7/2019

    Número do Processo

    03000000753201841

    Unidade Cadastradora

    926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/07/2016

    Data final

    19/07/2019