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Id
230026
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 22, de 13 de março de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos §§ 8º, 9º, 10º e 13º, todos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 154/2016 e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 38.974,53, por dar ensejo à rescisão unilateral da avença, em ofensa aos incisos III, XII, XIII e XIV, todos da Cláusula Segunda do mencionado Contrato, conforme disposto no Processo nº 00200.010523/2017-64.
Número do Contrato
CT20160154
Número do Processo
00200010523201764
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 38.974,53
