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Id
229952
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção de multa, cumulada com advertência, em função do descumprimento de obrigações contratuais, em especial o item 9.14 da Cláusula Nona do Contrato nº 33/2016, conforme registrado no processo administrativo sancionador respectivo.
Número do Contrato
33/2016
Número do Processo
01416.024550/2017
Unidade Cadastradora
203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR
Órgão
20203: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.790,83