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Id
229682
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio da DECISÃO ADMINISTRATIVA de n. 17/2018/DG, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, adota o posicionamento da Coordenação de Apoio Técnico, conforme Orientação nº 7/2018/COAT/GAB, como razão para manter decisão administrativa primária, Decisão de n. 15/2018/CGA, com a imposição da penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$4.995,61 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ.: 14.828.536/0001-04, em decorrência da inobservância de obrigações contempladas
Número do Contrato
32/2016
Número do Processo
08650021995201756
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
retificação justificativa - autoridade competente para decidir.
Valor da Multa
R$ 4.995,61
