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  • Id

    229558

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 105/2018, de 20 de março de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.003329/2018-02, referente ao Processo nº 0000958-08.2015.8.18.0026, que acarretou na proibição de JOÃO GOMES PEREIRA NETO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 21/3/2018 a 21/3/2021

    Número do Processo

    03154003329201802

    Unidade Cadastradora

    926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/03/2018

    Data final

    21/03/2021