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  • Id

    229554

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 105/2018, de 20 de março de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.003319/2018-69, referente ao Processo nº 0000962-26.2007.8.18.0026, que acarretou na proibição de RAIMUNDO PEREIRA NETO e JOSÉ CESAR DE CARVALHO de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 21/9/2016 a 21/9/2019

    Número do Processo

    03154003319201869

    Unidade Cadastradora

    926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/09/2016

    Data final

    21/09/2019