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Id
229494
CNPJ
Fornecedor 00.279.767/0001-00: MINAS IMPORT LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 918/2018 - SES QUE APONTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 140/2017/SES; CONSIDERANDO QUE A CONTRATADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA NA FORMA DA LEI, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO N° 009/2018/CSL/SES PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E NOTIFICAÇÃO N° 037/2018/CSL/SES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONFORME PORTARIA/SES/MA N° 252, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Número do Contrato
140/2017/SES
Número do Processo
918/2018
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/04/2018
Data final
09/10/2018