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Id
229484
CNPJ
Fornecedor 03.873.484/0001-71: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigação trabalhista, infringindo a Cláusula Treze, itens 13.1 e 13.15 do Termo de Referência do Contrato n. 01/2015-MT e itens 9.13 e 16.1.1 do Termo de Referência do Contrato n. 31/2015-MT
Número do Contrato
01 e 31/2015
Número do Processo
50000125000201665
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 669.581,40