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Id
229423
CNPJ
Fornecedor 12.283.174/0002-79: DIGITAL SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Participação no Pregão Eletrônico n.º 08/2016, utilizando de forma indevida o direito de preferência de contratação para microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP) em caso de empate em licitações, conforme previsto no art. 44 e seu § 2º da Lei Complementar 123, haja vista seu não enquadramento, nos critérios previstos pela legislação para ser considerada EPP, nos termos do art. 3º, § 9º, da mesma lei, exarada pela Diretor do Foro da SJMT
Número do Contrato
Pregão Eletrônico 08/2016
Número do Processo
40178420164018009
Unidade Cadastradora
90021: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/10/2017
Data final
22/05/2018