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Id
228938
CNPJ
Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO TRT7.DG Nº. 275/2018: aplicação da penalidade de multa pecuniária à empresa JOÃO PAULO DE AQUINO ROCHA - ME, no percentual de 10% do valor total do contrato, com fulcro na Cláusula Décima Quarta - subitem 14.2.g do Contrato 29/2017.
Número do Contrato
29/2017
Número do Processo
PROAD 395-2017
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.490,00
