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  • Id

    228794

    CNPJ

    Fornecedor 09.566.376/0001-32: GMIESKI & SANTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À GMIESKI E SANTOS LTDA. A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE DE R$ 25.855,02 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), COM AMPARO NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/1993, NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E NO ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005, BEM COMO O IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO, ALÉM DO DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PRAZO DE SEIS MESES, DE 2/3/2018 A 1/9/2018, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 33/2017".

    Número do Contrato

    33/2017

    Número do Processo

    3.00.000.1.012977

    Unidade Cadastradora

    200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/03/2018

    Data final

    01/09/2018