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  • Id

    228738

    CNPJ

    Fornecedor 06.958.583/0001-44: IRINEU MAQUINE DA SILVA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento de prazos de pagamentos dos Funcionários do contrato nº 02/2013 (Pregão 10/2013), infringindo § 1º do art. 459 Decreto- Lei nº 5.452/1943, foi concedido ampla defesa a empresa por meio do Ofícios nº 19/SEI/2017/ARN/DSEI/SESAI/MS, 05 de fevereiro de 2018, empresa não pronunciou e continua atrasando os pagamentos de salário, alimentação e transporte dos funcionários, foi aplicada a multa mínima estabelecida na alínea b) da cláusula oitava de 0,5% e 21.2 do edital sobre o valor do contrato.

    Número do Contrato

    022013

    Número do Processo

    25035000139201229

    Unidade Cadastradora

    257024: DIST. SANTI. ESP.INDIGENA ALTO RIO NEGRO

    Órgão

    36000: MINISTERIO DA SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.329,83