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Id
228635
CNPJ
Fornecedor 10.639.977/0001-07: EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
NÃO apresentação dos termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados quando exigível pelo sindicato da categoria, juntamente com os respectivo comprovantes de pagamento;guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais e exames médicos demissionais dos empregados dispensados vinculados ao contrato.
Número do Contrato
07/2013
Número do Processo
01421000232201301
Unidade Cadastradora
343039: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST.E ART. NACIONAL
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para correção no processo da penalidade.
Valor da Multa
R$ 48.439,84
