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Id
228616
CNPJ
Fornecedor 13.085.554/0001-80: SANDRA H. G. ZEFERINO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa SANDRA HELENA G. ZEFERINO, a penalidade de Multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) sobre o valor total dos itens, ou seja, sobre a Nota Fiscal n.º 163(0282024) conforme previstos no item 11 do Termo de Referência n.º 035/2017, que constituiu o Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 023/2017, conforme publicação DJE n° 6176 de dia 22/03/2018.
Número do Processo
0014600-76
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 835,67
