-
Id
228517
CNPJ
Fornecedor 00.332.087/0006-09: SECURITY SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, no valor de R$87,30 (oitenta e sete reais e trinta centavos), em razão do atraso de 30 (trinta) dias no recolhimento do INSS e do FGTS, referentes à periculosidade do vigilante Jhonatas da Silva Azevedo Morais (competência março/2017), com fundamento nos arts. 86 e 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e no item 21 do parágrafo quinto da cláusula quatorze do Termo de Contrato TRT 17ª Região n.º 28/2016
Número do Contrato
28/2016
Número do Processo
0001845-33.2017
Unidade Cadastradora
80019: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 87,30
