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Id
228290
CNPJ
Fornecedor 06.958.583/0001-44: IRINEU MAQUINE DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de prazos de pagamentos dos funcionários do contrato nº 01/2013, infringindo § 1º do art. 459 Decreto- Lei nº 5.452/1943, foi concedido ampla defesa a empresa por meio do Ofício nº 17/2018/ARN/DSEI/SESAI/MS, 05/02/2018 a empresa não pronunciou e continua atrasando os pagamentos de salário, alimentação e transporte dos funcionários, foi aplicada a multa mínima estabelecida no artigo 20.2 de 0,5% sobre o valor do contrato.
Número do Contrato
012013
Número do Processo
25035.000138/2012
Unidade Cadastradora
257024: DIST. SANTI. ESP.INDIGENA ALTO RIO NEGRO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.865,41
