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Id
228270
CNPJ
Fornecedor 06.140.133/0001-40: SULBRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso no pagamento dos salários, bem assim insuficientes as comprovações apresentadas para evidenciar a quitação integral das verbas salariais e rescisórias da contratualidade e, ainda, entendidas como presentes circunstâncias suficientes que caracterizam a inexecução contratual nos termos da legislação vigente e do Edital que originou a contratação,
Número do Contrato
007/2016
Número do Processo
01512900115201745
Unidade Cadastradora
343012: SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN RIO GRANDE DO SUL
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Cumprimento de Decisão Judicial Agravo de Instrumento Nº 5013907-75.2018.4.04.0000/RS Entendeu o julgador, Des. Fed. Relator, que a aplicação imediata da suspensão temporária de participação em licitação, antes do devido processo legal judicial, prejudica, sobremaneira e de modo irreversível (produzindo resultado que a futura tutela jurisdicional não terá o condão de remediar), o desempenho da atividade empresarial da agravante, uma vez que se dedica à prestação de serviços para a Administração Pública. Assim, houve o deferimento do o pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público, até a prolação da sentença
Prazo
1
Data inicial
20/03/2018
Data final
22/05/2018
