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  • Id

    228113

    Descrição

    Acórdão 996/2016-TCU-Plenário. Item 9.9 aplicar aos Srs. José Floriano Gomes da Silva, Lourival de Souza Bulhões, e Hélio Ferreira Coelho; e às Sras. Quitéria Maria Cordeiro, Jeane Silva de Oliveira, e Daniela Cleudy de Arruda Salvador a penalidade de inabilitação, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443, de 1992, prolatado no âmbito do Processo TC-008.204/2016-0.

    Número do Processo

    008.204/2016-0.

    Unidade Cadastradora

    30027: SEC.DE CONT.EXT. NO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/10/2017

    Data final

    29/10/2022