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Id
228108
Descrição
Acórdão 996/2016-TCU-Plenário. Item 9.10 Declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno, pelo período de cinco anos, a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, das empresas A C Lira de Amorim – ME, A L Comercial e Representações Ltda. – EPP, Arcanjo S. Comercial Ltda. – EPP e MLL Gomes – ME, prolatado no âmbito do Processo TC 046.304/2012-6.
Número do Processo
046.304/2012-6
Unidade Cadastradora
30027: SEC.DE CONT.EXT. NO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/11/2017
Data final
02/11/2022