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  • Id

    227898

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n, de 22 de fevereiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001209/2018-02, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0000981-88.2018.8.26.0037, que acarretou na proibição de SEBASTIÃO SANTO CACHETA, CPF Nº 589.387.968-68,  de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 1º/11/2017 a 1º/11/2020

    Número do Processo

    05110001209201802

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/11/2017

    Data final

    01/11/2020