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Id
227617
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme fl. 117: Aplicar multa à empresa contratada de 10% sobre aparcela inadimplida, o que corresponde a R$ 67,77 (sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com supedâneo no subitem 12.2.4 do Termo de Referência do instrumento convocatório.
Número do Processo
48610005604201666
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 67,77
