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Id
227396
CNPJ
Fornecedor 13.519.211/0001-87: CSG CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 250.274/2017-SES QUE APONTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 107/2015/SES; CONSIDERANDO QUE A CONTRATADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA NA FORMA DA LEI, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO N° 141/2017/CSL/SES PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E NOTIFICAÇÃO N° 182/2017/CSL/SES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO; CONFORME PORTARIA/SES/MA N° 118, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Número do Contrato
107/2015/SES
Número do Processo
250274/2017
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.649,17
