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Id
227027
CNPJ
Fornecedor 36.874.048/0001-76: FRANCO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da cláusula terceira - das obrigações das Partes inc. II, subitem 3 da alínea n, do Contrato 03/2010, do Artigo 618 da Lei 10.40./2002 (Novo CPC) e do Art. 86 a 88 da lei 8666/90.
Número do Contrato
032010
Número do Processo
23098026082201732
Unidade Cadastradora
158143: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE BRASILIA
Órgão
26428: INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DE BRASíLIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.051.037,24