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Id
226944
CNPJ
Fornecedor 14.452.137/0001-91: CRUZEIRO PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo o Parecer ASJUR/DG nº 45/18 e a manifestação da SADOR e, tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa CRUZEIRO PREST. SERVIÇ. GRÁFICOS-LTDA-ME, a sanção de multa de 8% sobre o valor da NE 2017NE000638, que equivale a R$ 195,20, já retidos preventivamente, com amparo no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e na alínea “b” do item 10.1, da ARP nº 23/2017. Palmas, 26/01/2018 José Machado dos Santos Diretor-GeraL - TRE/TO
Número do Contrato
ARP nº 23/2017
Número do Processo
0015804-15-2017
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 195,20
