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Id
226917
CNPJ
Fornecedor 19.291.865/0001-82: AUDAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa se recusou a assinar o contrato do RDC nº 02/2017. Em função do cabimento da Lei nº 8666/93 aos contratos administrativos pactuados pelo RDC (artigo 39 da Lei nº 12.462/11), estamos cadastrando a multa com base no artigo 87, II.
Número do Processo
23243018889201781
Unidade Cadastradora
158345: INST.FED.DE RONDONIA/CAMPUS PORTO VELHO/RO
Órgão
26421: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 564.314,11
