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Id
226879
Descrição
Em atenção ao Ofício n° AGU/PSU/RAO/cmb — 228/2018, de 20 de fevereiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 00414.004134/2016-11, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº1000276-74.2016.8.26.0318 , que acarretou na proibição de Márcio Eduardo Gomes, CPF nº 105.457.848-67, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 16/03/2015 a 16/03/2025
Número do Processo
00414004134201611
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/03/2015
Data final
16/03/2025
