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  • Id

    226879

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° AGU/PSU/RAO/cmb — 228/2018, de 20 de fevereiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 00414.004134/2016-11, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº1000276-74.2016.8.26.0318 , que acarretou na proibição de Márcio Eduardo Gomes, CPF nº 105.457.848-67, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 16/03/2015 a 16/03/2025

    Número do Processo

    00414004134201611

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/03/2015

    Data final

    16/03/2025