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Id
226876
Descrição
Em atenção ao Ofício n° AGU/PSU/RAO/cmb — 228/2018, de 20 de fevereiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 00414.004134/2016-11, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº1000276-74.2016.8.26.0318 , que acarretou na proibição de Ernani Arraes, CPF nº 035.627.008-49 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 16/03/2015 a 16/03/2025
Número do Processo
004140041342016-1
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/03/2015
Data final
16/03/2025