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Id
226867
CNPJ
Fornecedor 11.026.030/0001-93: COMERCIAL LICITOP LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Foi instaurado procedimento de falta contratual contra empresa COMERCIAL LICITOP LTDA – EPP que recorreu da decisão de aplicação da penalidade multa moratória (art. 86 da Lei nº 8.666/93), estando a decisão não definitiva submetida à revisão pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.
Número do Processo
0007741-03.2015
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
O recurso foi julgado improcedente pelo CJF3R e a penalidade definitiva foi registrada no SICAF nesta data.
Impedido de Licitar
Não
