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Id
226701
CNPJ
Fornecedor 14.022.524/0001-98: PALACETUR EVENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO do Presidente do TRE/AM (Doc.115542/17): "Acolhendo a sugestão do Diretor Geral, respaldado no parecer técnico de sua Assessoria Jurídica ASJUR/DG, que adoto como razão de decidir, e em harmonia com a manifestação do Pregoeiro, APLICO à Contratada PALACETUR EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 90 (noventa) dias, sanção que arbitro com fundamento no item 17.3, b, do Edital de Pregão Eletrônico n. 10/2017, vez que a licitante deixou de encaminhar proposta readequado aos lances vencedores, configurando, assim, descumprimento do disposto no item 17.1 do instrumento convocatório."
Número do Processo
PAD 010872/17
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Suspensão da penalidade, conforme Decisão Judicial no Processo n.1000316-80.2018.4.01.3304-1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.
Prazo
1
Data inicial
23/02/2018
Data final
22/05/2018
