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Id
226461
CNPJ
Fornecedor 09.060.537/0001-11: LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vales-refeições, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.Pregão 01/2015 – Cláusula 21 do Termo de Referência – Sanções Administrativas – Tabela 2 Infração item 20 – Grau 2 – incidência diária de 0,40% do valor mensal do contrato.
Número do Contrato
02/2015
Número do Processo
01458.001608/2014
Unidade Cadastradora
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 293,88
