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  • Id

    226308

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/nº/2018, de 29 de janeiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.001494/2018-11, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0000970-98.2009.8.26.0417, que acarretou na proibição de NÉLSON CELESTINO TEIXEIRA, CPF nº 960.951.138-49, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 03/10/2016 a 03/10/2021

    Número do Processo

    03154001494201811

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/10/2016

    Data final

    03/10/2021